DECRETO MUNICIPAL Nº 1570/2.018, DE 12 DE ABRIL DE 2018

“Dispõe sobre a Nomeação do PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE COCALINHO e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º. Nomear o Sr. VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, portador da CI-RG nº 1385165-9 SSP/MT e CPF sob o nº. 993.856.431-34, para exercer nos termos do Art. 5º da Lei Municipal nº. 828 de 23 de março de 2018, o cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO de Cocalinho – MT.

Art. 2º. Fica autorizado ao Procurador Geral do Município receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições ao contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal