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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis

AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA 010/2018

Nome: JOSÉ WILSON PEREIRA LAGE CPF: 452.599.681-15

Endereço: Quadra 13 lote 10 Bairro: Jardim Alvorada

Município: Campo Novo do Parecis –MT CEP: 78360-000

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às 09:00 horas, no exercício de fiscalização sanitária, estivemos no local supracitado para realizar inspeção sanitária para verificar se o proprietário/responsável havia atendido a notificação nº 243/2018 de denúncia de terreno baldio coberto de mato. Após vistoria constatamos que a mesma não foi atendida, estando o local em desacordo com o artigo 37 da Lei Municipal 08/89, que institui o Código Administrativo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como o art. 3º da Lei Municipal n°914/2002 que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da dengue e outros vetores transmissores de doenças. Por esse motivo fica o proprietário autuado em 5 (cinco) UFCNP – Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis.

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Assinatura/Carimbo do servidor autuante Assinatura/Carimbo do servidor autuante