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Pref. Ribeirão Cascalheira

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

CNPJ. 24.772.113/0001-73

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

EDITAL Nº 002/2015 DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – 2015 (RETIFICAÇÃO)

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de organizar o processo de Eleição e reestruturação do Conselho Tutelar;

RESOLVE,

Retificar o Edital, anteriormente publicado no dia 11 de Maio de 2015, o Art. 6º referente à remuneração;

Art. 6º - Serão selecionados 05 (cinco) conselheiros titulares, conforme o art. 132 da Lei 8069/90. Também serão selecionados 05 (cinco) suplentes, que serão convocados na hipótese de afastamento temporário ou definitivo dos conselheiros titulares.

Parágrafo único: A remuneração do conselheiro tutelar, fixada pelo Chefe do Executivo Municipal, é atualmente de R$ 1100,00 (Um Mil e Cem Reais), de acordo com a Lei 719 de 03 de Junho de 2015.

PUBLIQUE – SE

Ribeirão cascalheira MT, 03 de Junho de 2015.

SIMONE GONÇALVES DE PAULA

Presidente do CDMA