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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 021/2018

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 006/2018

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL COMERCIAL, construído em alvenaria, contendo diversas salas, banheiro e outras dependências, com utilização destinada para DEPÓSITO E ACOMODAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA (CISA).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: JEAN CHRISTOS SAMARAS, CPF nº 002.523.361-00

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 13 de abril de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal