LEI MUNICIPAL Nº 799/2018
16 de Abril de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR CONTRATAÇÕES DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO, DAS PESSOAS QUE FIZERAM TRATAMENTO EM INSTITUIÇÕES PARA DEPENDENTE DE ÁLCOOL OU QUALQUER DEPENDÊNCIA QUÍMICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incentivar contratações do setor público e privado das pessoas que fizeram tratamento em instituições para dependente de Álcool ou qualquer dependência química, para libertação da dependência dos vícios do álcool e das drogas.
Parágrafo Único – O gozo do benefício da presente Lei se dará mediante o cumprimento de requisitos a serem estipulados pelo poder público entre eles:
I – Intenção do contratado de trabalhar para a libertação do vício;
II – A conclusão do tratamento pelo contratado;
III – O contratado aceitar acompanhamento de profissionais da Secretaria de Saúde e da equipe do CRÁS, com Assistente Social e Psicóloga.
IV – O contatado ser morador do município de Nova Marilândia.
Art. 2º - Terão prioridade aos benefícios da presente Lei, os destinatários de serviços prestados por meio de convênio assinado com o Município de Nova Marilândia e instituição especializada no tratamento de dependências de álcool, para atendimento ambulatorial a pacientes dependentes de álcool etílico, conforme Lei Municipal nº 764/2017 que autorizou o poder executivo municipal a formalizar convênio com instituição especializada no tratamento de dependências de álcool e drogas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo;
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber após sua publicação.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, aos 21 (vinte e um) dias de Fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora