TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARE-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA.

O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, e de outro lado a empresa AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 37.525.771/0026-60, estabelecida à Avenida Industrial nº 458, Bairro Setor Industrial, na cidade de Agua Boa-MT, representada pelo procurador Sr. GLAYTON GONÇALVES DOS SANTOS, portador do CPF nº 583.147.921-87, Carteira de Identidade nº. 4555-7 SSP/MS, doravante denominada DISTRATADA resolvem celebrar a presente Rescisão Contratual, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e através do presente instrumento, o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. Fica rescindido de forma amigável o contrato nº 019/2018, firmado em 07 de março de 2018, que tinha por O objeto do presente contrato é o fornecimento de peças originais e/ou genuínas, para manutenção preventiva e corretiva da frota do Município de Nova Nazaré-MT, de acordo com o termo de referencia constante do Pregão Presencial nº 007/2017.

1.2. A presente rescisão é motivada por ato amigável, por acordo entre as partes e fundamentada nos termos do Artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e ainda de acordo com a Cláusula 8ª, inciso 8.1 do Contrato originário.

1.3. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. Declaram as partes, que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

2.2. Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

E por assim estarem, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

Nova Nazaré - MT, 13 de abril de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE:

AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA

GLAYTON GONÇALVES DOS SANTOS

CONTRATADO

LUCIENE LEITE DA SILVA

CPF n° 014.303.071-02

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos