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Pref. Nova Marilândia

DECRETO MUNICIPAL N.º 009/2018

Data: 11 de Abril de 2018

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES DE ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA E DEFINE MODELO DE CERTIDÃO, CONFORME ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, prefeito do Município de Nova Marilândia-MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas de direito público, a Lei orgânica Municipal e art. 70 da Lei Complementar Municipal n.º 213/2001:

Art. 1º - O ITBI não incide:

I – sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, a que foram conferidos;

III – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

IV – a transmissão de bens ou direitos quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social;

V – a reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.

Art. 2º - Não se aplica o disposto nos incisos I, II e III do artigo 1º deste regulamento, quando a pessoa jurídica neles referida, tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens, a sua locação ou arrendamento mercantil, a construção, ainda que por administração ou a cessão de direitos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.

§ 2º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º deste artigo, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o Imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência em período inferior ao previsto nos §1º e 2º deste artigo;

Art. 3º - As Certidões de Isenção, Imunidade e Não Incidência do ITBI serão emitidas nas situações abaixo discriminadas, e conforme modelo em anexo.

I - Certidão de isenção, imunidade ou não incidência do ITBI com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 213/2001

Art.4º - O prazo de validade das Certidões é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 5º - As certidões serão emitidas mediante processos administrativos em que se requeira a isenção pelo contribuinte beneficiado pela imunidade ou não incidência do ITBI acompanhado dos seguintes documentos:

I. Cópia autenticada do RG e CPF/MF e contrato social dos proprietários e adquirentes dependendo do caso;

II. Cópia de Matrícula atualizada expedia pelo Registro do Cartório de Imóveis da Comarca mínimo 30 (trinta) dias;

III. Inscrição cadastral na Receita Federal;

IV. Certidão Tributária Municipal da pessoa beneficiada com a não incidência tributária;

V. Balanço financeira dos últimos 02 (dois anos) da pessoa beneficiada com a finalidade de comprovação da atividade preponderante, conforme §1º, 2º e 3º do Art. 2º do presente Decreto;

§1º - As certidões poderão serem emitidas mediante sistema informatizado ou na forma manual;

§2º - As certidões conterão, obrigatoriamente, a data de emissão, o número do processo administrativo, além das informações contidas no art. 2º do presente Decreto;

Art. 6º - A emissão ou cancelamento das certidões constantes deste Decreto serão de competência do Secretário de Fazenda do Município;

PARÁGRAFO ÚNICO - O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município, dispensada tal formalidade nos casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão.

Art. 7º. Os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóvel e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, ficam obrigados a:

I - exigir do contribuinte a apresentação do documento original comprovando o recolhimento do imposto, ou de documento comprobatório de não incidência ou isenção expedido pela Secretaria de Fazenda do Município de Nova Marilândia, antes da lavratura de instrumento relacionado com a transmissão de imóvel ou direito a ele relativo e da efetivação do respectivo registro;

Art. 8º - A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter em campo específico, os fins que se destina, nos termos da decisão que determina sua emissão;

Art. 9º - Comprovada, a qualquer tempo, pela fiscalização, a omissão de dados ou a falsidade das declarações consignadas nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, o imposto ou sua diferença serão exigidos com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Pela infração prevista no “caput” deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

Art. 10 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 11 (onze) dias de Abril de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

ANEXO I

CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI

PROCESSO: Nº ....../.....

CERTIFICAMOS que o contribuinte .....................................................não está obrigado ao recolhimento do imposto sobre transmissão intervi vos a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis - ITBI na transmissão específica de..............................................tendo como denominação .............................................sob matrícula n.º ..........................., localizado no Município de Nova Marilândia – MT, Código do INCRA: CCIR n.º ....................................................., em face da não incidência prevista no inc. III do art. 68 da Lei complementar n.º 213/2001 com a observação que, apurada a preponderância a que se refere o § 1º do art. 69 da Lei complementar n.º 213/2001, o imposto será devido INTEGRALMENTE nos termos da lei vigente à data da aquisição objeto do presente ato.

Esta certidão será válida até 90 (noventa) dias após a sua emissão.

A aceitação desta certidão está condicionada a verificação de sua autenticidade pelo reconhecimento de firma como verdadeira;

Nova Marilândia – MT, aos ............./.............../................

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA