DECRETO Nº 006/2015

APROVA A FUNDAÇÃO DA FARMÁCIA DO SAE/CTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 83º, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o teor do Ofício 040/SAE/CTA/2015;

CONSIDERANDO

a necessidade de regularizar a farmácia do SAE/CTA junto ao Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso e também na Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO que o SAE (Serviço de Atenção Especializada em HIV/Aids) é uma unidade ambulatorial que realiza ações de: assistência, prevenção e tratamento às pessoas vivendo com HIV ou Aids;

CONSIDERANDO que o objetivo deste serviço é prestar um atendimento integral e de qualidade aos usuários, por meio de uma equipe de profissionais de saúde composta por: médico, enfermeiro, farmacêutico, psicólogo, assistente social, entre outros.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar a fundação da farmácia do SAE/CTA, no âmbito do município de Confresa – MT.

Art. 2º.A Farmácia do SAE será responsável pelo controle e dispersão de medicamentos antirretrovirais, utilizados para o tratamento e profilaxia do HIV e da Aids.

Art. 3º. Determinar o horário de funcionamento da unidade das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira.

Art. 4º. As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelo Secretário Municipal de Saúde, visando regularizar a farmácia do SAE/CTA junto ao Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso e também perante a Vigilância Sanitária.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 05 de março de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal