DECRETO nº 018/GP/2018

“ Dispõe sobre a Regulamentação da Emissão de Certidões no Âmbito da Fazenda Pública Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso de suas atribuições legais, Considerando o que Dispõe a Lei Municipal nº 1.236/GP/2017, que institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio de Leverger/MT.

DECRETA:

Art.1° São isentos do pagamento da taxa de emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais, as Pessoas Jurídicas que prestam serviços ao Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º Somente poderá ser solicitada nova certidão com antecedência máxima de 5 (cinco) dias corrido do prazo de validade do documento anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Gabinete do Prefeito “ Marechal Rondon” em Santo Antônio de Leverger/MT, 11 de Abril de 20018.

VALDIR PEREIRA DO CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL