PORTARIA N.º 147/SMRH/2018

Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores inativos, pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do município de Santo Antônio do Leverger e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, no uso das atribuições legais lhe conferidas pelo art. 88 da Lei Municipal nº 1.212 de 06 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de dados cadastrais dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao PREVI LEVERGER;

CONSIDERANDO o Art. 97 da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que determina o recenseamento previdenciário dos inativos e pensionistas;

CONSIDERANDO, que o processo de atualização dos dados dos servidores inativos e pensionistas gera prova de vida dos mesmos perante o PREVI LEVERGER.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, as normas e procedimentos para a realização do recadastramento/censo previdenciário abrangendo todos os servidores inativos e pensionistas do PREVI LEVERGER.

Art. 2º O recadastramento será realizado no seguinte período e local:

I – De 23/04/2018 a 21/06/2018, para os servidores inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes; na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, localizado à Av. Santo Antônio, Nº 245, Centro, Santo Antônio do Leverger – MT, sala da previdência.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no inciso anterior, poderá haver prazo de prorrogação, informando que, o não comparecimento à convocação relativa ao Censo Previdenciário acarretará na Suspensão Temporária do pagamento de sua remuneração mensal/proventos até a regularização da situação cadastral.

Art. 3º O atendimento presencial dos servidores inativos e pensionistas, será realizado das 07H30 às 12h00 no posto de atendimento indicado no inciso I.

Art. 4º Quando o servidor inativo e pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, por pessoa devidamente identificada, acompanhado por Assistente social da prefeitura municipal de Santo Antônio do Leverger.

Art. 5º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 6º Para os dependentes dos servidores inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Art. 9º dessa Portaria. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela ou Termo de Adoção.

Art. 7º. Não será aceito nenhum recadastramento de servidor inativo e/ou pensionistas através de procuração, salvo em caso de decisão judicial. Em caso de impedimento por recomendação médica, será aplicada as regras do artigo 4º desta Portaria.

Art. 8º Para fins do recadastramento nos termos desta Portaria será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.

Art. 9º Para fins de comprovação dos dados cadastrais será obrigatória àapresentaçãode documentos originais das seguintes documentações no atendimento presencial:

INATIVOS

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; obrigatório em todas as idades; Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa) dias); Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Convivência Marital (a ser preenchida e assinada no ato do cadastramento); Título de Eleitor; para maiores de 18 (anos) e menores de 70 (setenta); Contracheque referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário; Portaria de Concessão da Aposentadoria;

DEPENDENTES

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, obrigatório em todas as idades; Documento de identificação (RG, carteira de trabalho e previdência social, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); se houver Certidão de Nascimento; Termo de curatela, termo de tutela ou de guarda definitiva, nos casos necessários. Obs.: Não será obrigatória a presença do dependente ao local do recadastramento, valendo a inclusão daquele pelo próprio segurado inativo.

PENSIONISTAS

Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; obrigatório em todas as idades; Documento de identificação (RG, passaporte, carteira nacional de habilitação, registro de conselho profissional ou assemelhado na forma da lei); Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa) dias); Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Convivência Marital (a ser preenchida e assinada no ato do cadastramento); Título de Eleitor; para maiores de 18 (anos) e menores de 70 (setenta); Contracheque referente ao mês anterior ao Censo Previdenciário; Portaria de Concessão da Pensão por Morte;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Leverger-MT, 11 de abril de 2018.

DIEGO TADANO PADILHA

Secretário Municipal de Recursos Humanos

Gestor do RPPS