Contra-Notificação Extrajudicial
16 de Abril de 2018
CONTRA-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Juara/MT, 11 de Abril de 2018.
À ZOOPONE
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
CNPJ. Nº 59.225.698/0001-96
Ilmo(a). Sr(a). Representante legal,
Preliminarmente, sirvo-me do presente para cumprimentá-lo(a) cordialmente e, nesta oportunidade, aproveito para expor o que segue.
A Administração Pública Municipal vem, institucionalmente, apresentar a postura que lhe cabe, neste momento, eis que é tomadora direta dos serviços Contratados Conforme Contrato nº 229/2017 da Concorrência Pública nº 01/2017.
Há de salientar que o serviço é essencial eis que as ruas da cidade de Juara/MT estão necessitando dos serviços URGENTEMENTE, vez que na forma em que estão poderá acontecer acidentes e ainda mais em se considerando a condição de insalubridade, o que pode acarretar em sérios danos aos munícipes.
Além do fator inquestionável de que o Poder Público goza de prerrogativas legais, a teor da supremacia do interesse público e do poder de polícia, também é sua obrigação acompanhar pormenorizadamente a execução de cada item contratual.
Independentemente da vontade do contratado, a Administração Pública pode, mediante justificativa, exigir garantias e, fixar condições que, comparadas ao Direito Privado poderiam ser interpretadas como excesso, desequilíbrio ou desigualdade. Porém, tratando-se de Direito Público, o exercício de algumas prerrogativas ou adoção de alguns atos unilaterais não violam direitos. Ainda mais diante de um contrato público que, ciente da redação, cláusulas e condições, o Contratado aceitou e a elas se submeteu por vontade própria, acarretando nas responsabilidades previstas tanto no art. 66 da Lei nº 8.666/93, quanto nas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, senão veja-se:
“Art. 66 – L. 8.666/93 – O contrato deverá ser executado FIELMENTE pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.” (grifos meus)
“Art. 14 – CDC – O FORNECEDOR de serviços RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifei)
Há de Salientar que eu, Prefeito Interino, Carlos Amadeu Sirena, tomei posse somente em 20/02/2018, e obtive conhecimento da notificação da empresa (protocolo nº 432), somente nesta data (11/04/2018).
Portanto, em resposta à notificação expedida por esta Empresa recebida no Município em 24/01/2018 (protocolo nº 432), solicitando a rescisão amigável do contrato, a Administração Pública Municipal, vem, institucionalmente, apresentar a postura que lhe cabe, senão vejamos:
A rescisão do contrato é inaceitável, muito menos de forma amigável, eis que, os serviços a serem prestados são de extrema importância para o Município, em virtude da prevalência do interesse público em favor da continuidade dos serviços.
O cancelamento do contrato coloca em risco iminente a saúde e incolumidade públicas, eis que o acumulo de buracos nos logradouros públicos pode acarretar na infestação de insetos e disseminação de doenças infecciosas em virtude a insalubridade dos mesmos e ainda a possibilidade de ocorrência de acidentes, causando ainda maiores prejuízos aos munícipes.
Esclareço que o Estado de Mato Grosso já realizou o depósito parcial dos valores referente ao Convênio da obra, portanto, não há motivos para recusa do inicio da mencionada obra.
Assim, de tudo que foi dito aqui e, manifestado anteriormente por escrito, caracterizado o interesse público do serviço em tela, seja pelo dever de não cancelamento do contrato, a Administração Pública vem no interesse dos Munícipes, CONTRA-NOTIFICAR com a finalidade de exigir da Empresa ZOOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 59.225.698/0001-96, IMEDIATAMENTE o inicio das obras e serviços, no prazo razoável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da ciência da presente, pessoalmente ou mediante Publicação no órgão oficial, bem como, para garantir a obra conforme clausula quarta do instrumento contratual.
Por fim, efetuadas as considerações necessárias, o Município de Juara INFORMA que o descumprimento da ordem imediata de inicio dos serviços, ensejarão a adoção das medidas civis, penais e administrativas cabíveis, inclusive multa contratual, proibição de contratação com o poder público.
Sendo só para o momento elevo protestos de estima e distinta consideração.
CARLOS AMADEU SIRENA
PREFEITO INTERINO MUNICIPAL