LEI Nº 1.758 DE 19 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.

§ 1° - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - será no valor máximo de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) anuais, e serão repassados em 09 (nove) parcelas iguais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e será destinada exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimento das necessidades da entidade, ficando estabelecido o repasse no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/04/2018 e a última parcela em 10/12/2018.

§ 2°- A Instituição beneficiada deverá prestar contas dos gastos dos recursos do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.

§ 3º - O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos em favor da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, vedado qualquer desconto ou abatimento do valor constante no § 1º do artigo 1º.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de março de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães