LEI Nº 1.760 DE 02 DE ABRIL DE 2018

AUTORIA: MESA DIRETORA

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, atualizando-se o vencimento básico atual pelo índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Para efeito da presente lei será aplicado o índice determinado no caput do presente artigo a todos os servidores do quadro efetivo e ao cargo comissionado padrão 7.

§ 2º - A concessão de que trata o art. 1º, passa a vigorar a partir do dia 1° de março de 2018.

Art. 2º - Fica concedido o índice de 6,05% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) aos servidores do quadro efetivo e o cargo padrão 7, a título de aumento no vencimento base, exceto o cargo de motorista.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no § 2º de seu artigo 1º.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 02 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL