LEI Nº 1.761 DE 02 DE ABRIL DE 2018

Autoria: Vereador BOZÓ (PMDB)

Dispõe sobre a proibição do uso de narguile em locais públicos e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - ­­­­­­Fica proibido no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães-MT, o uso em local público, do instrumento de origem oriental, utilizado para fumar essências ou tabaco denominado narguile ou assemelhados.

Art. 2º - Cabe a todo cidadão que tomando conhecimento ou presenciando o uso do instrumento constante no artigo 1º em local público, deverá acionar a autoridade competente para as medidas que a lei do antitabagismo determina.

Art. 3º- Ficam responsáveis pela realização de campanhas educativas de combate ao tabagismo em todas as suas modalidades, os seguintes órgãos e instituições: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal Anti-Drogas, Conselho Tutelar e o Centro de Referências Especializadas de Assistência Social – CRAS.

Art. 4º - Esta lei entra em vigencia na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 02 de abril de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL