RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 077/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018.

Na Portaria nº 077 de 02/04/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municípios de 04 de Abril de 2018.

Artigo 1º - Ceder ao servidor ORLANDO DE SOUZA REIS, ocupante do cargo de Contador, portador do CPF: 333.067.881-04, RG: 01031506 SSP/GO, o pedido de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, por 90 dias conforme parecer da junta médica, de acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 242/1991, ART. 106 - § 1° .

Este artigo supracitado fica complementado pelo Parecer Jurídico de 11/04/2018, expedido por esta Procuradoria Municipal, cito a conclusão nos seguintes parágrafos:

Portanto, não se deve computar o tempo em que o servidor ficará afastado por licença médica, pois, nesse período, o Servidor não estará no efetivo exercício do cargo no qual deve ser avaliado.

Assim sendo, recomenda-se que seja suspenso o estágio probatório do servidor público e notifique-se o Departamento de RH para que seja efetuada a publicação da referida suspensão.

Araguainha-MT, 13 de Abril de 2018.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal