LEI Nº 1.562/2015

Altera a Zona de Ocupação Restrita (ZOR) prevista na Lei nº 877/2006 para a Zona de Adensamento Secundário (ZAS) e da providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º Fica alterada a Zona de Ocupação Restrita delimitada no mapa do Anexo I, item 6, da Lei Municipal nº 877/2006, conforme croqui em anexo, para Zona de Adensamento Secundário – ZAS (chácaras para-rurais).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal