DATA: 10 DE ABRIL DE 2018

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE SERVIDOR PUBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, deverá ser atendido pela Unidade de Controle Interno Municipal, sujeitando –se no que couber a observância das rotinas de trabalho e de procedimento de controle estabelecidos através de instruções normativas pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos.

Art. 2º - A alteração da jornada se dará devido ao Edital de Concurso publico não ter vislumbrado o atendimento da Unidade de Controle e Interno à Câmara Municipal e o Fundo de Previdência deste Município.

Art. 3º - Para atendimento à essas três entidades fica autorizado o (a) servidor (a) público efetivo, na função de CONTROLADOR INTERNO, alterar sua carga horaria semanal de trabalho, para atendimento das necessidades apresentadas pelas 03 ( três) entidades acima mencionadas.

§ 1º - A servidora Pública com jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá aumentar sua carga horaria para 40 (quarenta) horas semanais, percebendo o subsidio fixado na tabela correspondente a nova jornada, seguindo o anexo IV – Quadro de Cargos por Carreira previsto na Lei 673/2013 e Conforme valores determinado na tabela 11 da Lei Municipal 741/2016 e suas possíveis alterações.

Art. 4º - Havendo por parte do servidor (a) um interesse de adequação em sua carga horaria o mesmo deverá seguir o prescrito no Art. 2º da Lei 583/2010.

Art. 5° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE ABRIL DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal