LEI N.º 1.563/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Concessão de Direito de Uso em favor da Associação Indígena Enawenê-Nawê, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Estado de Mato Grosso, HERMES LOURENÇO BERGAMIM,faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão de Direito de Uso em favor da Associação Indígena Enawene-Nawe entidade de direito privado, sem fins lucrativos, situada no Município de Juína - Estado de Mato Grosso, com o CNPJ/MF sob o nº 11.633.629/0001-95, de uma área de terras urbana, perímetro 290,00 m, com área de 5.226,00m², denominada “AVENIDA FERNANDO JUNQUEIRA, ÁREA VERDE, SETOR “H”, MÓDULO 05”, no município de Juína/MT, conforme Mapa da Área (anexo) que passa a fazer parte da presente Lei.

Art. 2.º. A concessão que trata o artigo 1.º é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se a unicamente a instalação física da sede da Associação Concessionária.

Parágrafo Único.

A presente Concessão será automaticamente prorrogada caso a Associação cumpra com destinação mencionada neste artigo.

Art. 3.º Fica concedido à Associação Concessionária o prazo ate o dia 31 de dezembro de 2016 para realizar a construção das instalações de alojamento, refeitório, sede administrativas e afins.

Art. 4.º A Concessão de Direito Real de Uso que trata esta Lei será extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido à administração Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviarem de sua finalidade contratual, independentemente de indenização por construção executada, material ou serviços aplicados, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 5.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial.

Art. 6.º A concessionária se obriga a providenciar as licenças ambientais, junto a SEMMA (Secretária Estadual do Meio Ambiente) e IBAMA (Instituo Brasileiro de Meio Ambiente), antes do início das obras estipulados no art. 3º.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína/MT, 02 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal