PORTARIA Nº 289/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

17 de Abril de 2018

Pref. Nortelândia

PORTARIA Nº 289/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

Nomeia responsáveis pela fiscalização de contratos da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo;

Considerando as adequações administrativas que estão sendo promovidas nesta Prefeitura Municipal de Nortelândia;

Considerando art. 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que exige a designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de contrato;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores elencados nos anexos desta portaria, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados, a partir desta data.

Art. 2º O Fiscal de Contratos deverá, durante toda a vigência do contrato:

I - elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio ao sistema contábil e Aplic dos respectivos meses, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;

II -reservar tempo necessário para cumprir o encargo de fiscalizar a execução dos contratos designados, em complemento à atividade principal, já apreciada pela autoridade competente e dentro do interesse público e dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade;

III -assumir o encargo, dever e responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos designados, dentro do espírito público exigido pela ética, transparência e moralidade administrativa, implícitos nos compromissos e deveres funcionais dos agentes públicos, exceto nas hipóteses em que, sob declaração:

a) For impedido (parente, cônjuge, companheiro) ou suspeito (amigo íntimo, inimigo declarado, recebeu presentes ou vantagens como consumidor da empresa contratada; tem relação de débito com a empresa ou qualquer tipo de interesse direto ou indireto junto ao contratado);

b) Não deter conhecimento específico. (Mas este caso pode ser resolvido com a contratação de terceiros que possam subsidiá-lo com informações específicas);

IV - conhecer detalhadamente a Lei Federal n° 8.666/93, o contrato e as cláusulas nele estabelecidas;

V - examinar a descrição dos serviços, obras ou produtos a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado, características técnicas);

VI - avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços;

VII - anotar em expediente próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;

VIII - notificar por escrito a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

IX - manter um arquivo próprio para sua segurança e controle, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências, com no mínimo as seguintes pastas:

a) cópia do contrato, da proposta da empresa e do edital para meticulosa análise (e verificação da eventual necessidade de requisitar o apoio de conhecimento especializado);

b) comunicações com o ordenador de despesa;

c) comunicações com o preposto;

d) comunicações com os setores da administração;

e) comunicações com terceiros;

f) diligências;

g) registro de ocorrências;

X - manter um livro de fiscalização para fazer as anotações de cada etapa do seu trabalho, consignando visitas, vistorias, entrevistas, encaminhamento de providências, resultados das diligências, incidentes, etc;

XI - manter-se informado sobre o assunto, lendo, pesquisando, recolhendo informações que possam subsidiar um conhecimento maior acerca daquilo que lhe cabe conferir;

XII - formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotando todas as medidas que permitam compatibilizar as obrigações bilaterais e garantir o cumprimento integral do contrato;

XIII–buscar, em caso de dúvida, os devidos esclarecimentos com as áreas afins (assessoria técnica, consultoria jurídica, gestor, engenharia, setores de finanças e contabilidade);

XIV - exercer suas atribuições anteriormente ao recebimento do objeto pela Comissão de Recebimento, se reportando a esta;

XV - receber representações de qualquer cidadão sobre irregularidades que tenham conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado;

XVI - promover a apuração de irregularidades que tenha conhecimento dentro da jurisdição de fiscalização da execução do contrato à que foi designado através de averiguação (informal), anotando em expediente próprio, inclusive recomendando a instauração de sindicância de natureza investigatória;

XVII - sinalizar para pagamento e/ou liberar a fatura, conferindo os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão, acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal, arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

XVIII - não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Prefeitura e/ou Fundo sem que estejam devidamente preenchidos e corretos, assim como produtos e/ou serviços que estejam em desacordo com o processo de licitação/ contrato/ autorização ao fornecedor/ ordem de serviço, devendo registrar em relatório próprio as divergências encontradas;

XIX - fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

Art. 3º O Fiscal de Contratos poderá, durante o período de fiscalização do contrato:

I - solicitar assessoramento técnico necessário, inclusive contratação de terceiros, mas prioritariamente do quadro próprio da Administração;

II - solicitar orientação, estabelecer diretrizes para dar e receber informações sobre a execução do contrato. Essas informações podem ser solicitadas pelo gestor, pelo contratado, pelo serviço jurídico ou pela área de controle;

III - Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de materiais de reposição, destinados à execução do objeto contratado, principalmente quanto à sua quantidade e qualidade;

IV - interditar e/ou determinar a paralização da execução do contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precisa ser sanada. Se perceber que, sem o saneamento do problema, haverá comprometimento da qualidade futura, deve agir com firmeza e prontamente;

V - certificar e/ou emitir atestados ou certidões de avaliação dos serviços prestados, das obras executadas ou daquilo que for produzido pelo contratado. Isso pode ser solicitado tanto para medidas administrativas ou judiciais a serem tomadas pela Administração, ou pelo contratado, na postulação dos seus direitos ou na defesa dos seus interesses;

VI - representar e/ou levar a conhecimento das autoridades crimes de que tenham conhecimento em razão do ofício. Por exemplo, uso de documento falso, crime contra as relações de trabalho, crime contra o meio ambiente, crime contra a Administração Pública. Da mesma forma, comunicar, via superior hierárquico, as situações irregulares que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como inspeção sanitária, corpo de bombeiros, defesa civil, etc;

VII - buscar, no caso de dúvidas quanto ao ATESTO, obrigatoriamente auxílio junto às áreas competentes para que se efetue corretamente a atestação;

VIII - glosar e/ou indicar ao gestão que efetue glosas de medições por serviços, obras ou produtos mal executados ou não executados; e sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;

IX - aprovar e/ou confirmar a medição dos serviços efetivamente realizados, dos cronogramas de obras, dos fornecimentos atendidos e da linha de produção;

X - Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a sua competência;

XI - atestar e/ou emitir atestado de execução parcial ou total.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 10º dia do mês de Abril de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 10/04/2018.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I – FISCAIS DE CONTRATO DE TRABALHO ASSINADOS ATÉ MARÇO DE 2018.

Data

Número

Nome do Contratado

Objeto

Valor

Vigência

Processo Licitatório

Secretaria de Origem

Fiscal

01/03/2018

031/2018

ADOLFO JOSÉ DIAS JUNIOR

Prestação de serviços profissionais na função de PROFESSOR, na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo simplificado realizado, que dispõe sobre a contratação temporária;

R$ 2662.18 (DOIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS)

09 MESES

DE 01/03/2018 A 21/12/2018

Processo Seletivo Simplificado

Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Enil de Araujo Pinote

01/03/2018

032/2018

SIMONI RODRIGUES DOS SANTOS

R$ 2662.18 (DOIS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS)

09 MESES

DE 01/03/2018 A 21/12/2018

Processo Seletivo Simplificado

Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Enil de Araujo Pinote

ANEXO II – FISCAIS DE CONTRATO DE COMPRAS E SERVIÇOS ASSINADOS ATÉ MARÇO DE 2018

Data	Número	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
08/03/2018	006/2018	JONNATHAN RIBEIRO DE CARVALHO	Contratação de microempreendedor individual, para prestação de serviços de mão de obra mecânica para frota de veículos do município.	R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais)	DE 08/03/2018 A 08/03/2019	Inexigibilidade nº 005/2017	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças e demais	Zenilda Gomes Portela
26/03/2018	007/2018	SEBRAE MT	Contratação de serviço de consultoria tecnológica Sebrae em métodos e técnicas de produção para desenvolvimento da cadeia do leite – nosso leite, com ações de melhoria de manejo e produção.	R$ 25.900,00 (Vinte e cinco mil e novecentos reais)	DE 26/03/2018 A 28/12/2018	Dispensa de Licitação 001/2018	Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura	Patricia da Silva Mendes
26/03/2018	008/2018	MAIDE ELAINE MULLER	Contratação de micro empreendedor individual para prestação de serviços de mão de obra mecânica para frota de veículos do município.	R$280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)	DE 26/03/2018 A 26/03/2019	Inexigibilidade nº 005/2017	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças e demais secretarias.	Zenilda Gomes Portela
26/03/2018	009/2018	KELEN MARQUES VARELA	Contratação de prestação de serviços para visitação e acompanhamento de gestante e criança na primeira infância.	R$5.622,00 (Cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais)	DE 23/03/2018 A 23/09/2018	Inexigibilidade nº 006/2017	Secretaria de Assistência Social	Elena Regina Campanholi

ANEXO III – FISCAIS DE CONTRATO DE ADITIVOS ASSINADOS ATÉ MARÇO DE 2018

Data	Número Aditivo/ Número/ Contrato	Nome do Contratado	Objeto	Valor	Vigência	Processo Licitatório	Secretaria de Origem	Fiscal
07/12/2017	11º 32/2013	GUAXE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA	Referente execução de pavimentação asfáltica em tsd (tratamento superficial duplo), capa selante e drenagem superficial de águas pluviais nas ruas Enedina Altamira Amorim, Olinda Moreira de Brito, Garimpeiros, Rodrigo L. Souza e Pref. Francisco A. Andrade	R$243.951,37 (Duzentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).	07/12/2018	TP 02/2012	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
07/12/2017	08º 38/2014	GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA	Referente a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para construção de unidade básica de saúde - ubs porte I	R$ 414.757,86 (Quatrocentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos)	19/12/2018	TP 001/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/12/2017	20º 27/2012	PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO	Referente execução de obras de urbanização da praia Norteflay - 2ª etapa	R$304.566,77 (Trezentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).	19/12/2018	TP 002/2011	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/12/2017	06º 50/2014	CONSTRUTORA WRE LTDA ME	Contratação de empresa de engenharia civil para construção de centro de atendimento ao idoso.	R$290.142,10 (Duzentos e noventa mil, cento e quarenta e dois reais e dez centavos).	21/12/2018	TP 008/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
06/12/2017	06º 58/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação da unidade de beneficiamento de peixe.	R$ 80.950,00 (Oitenta mil, novecentos e cinquenta reais)	06/12/2018	TP 012/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
19/12/2017	06º 59/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação da unidade de produção de alevinos.	R$31.000,00 (Trinta e um mil reais)	15/06/2018	TP 013/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
06/12/2017	06º 60/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para construção de viveiros escavados do projeto estruturante de aquicultura (piscicultura)	R$97.291,45 (Noventa e sete mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos	16/06/2018	TP 14/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
07/12/2017	06º 61/2014	FG PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME	Contratação de empresa de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e planilhas de engenharia civil para implantação de fábrica de ração do projeto estruturante de aquicultura (piscicultura)	R$84.948,00 9Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais)	07/12/2018	TP 14/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
07/12/2018	09º 63/2014	TOTTAL CONSTRUTORA LTDA ME	Contratação de empresa do ramo de engenharia para execução de urbanização da praia - terceira etapa	R$ 421.400,00 (Quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais)	17/02/2018	TP 11/2014	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
27/12/2017	03º 21/2015	BRUNNA PORTELA ALVES	Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.	R$31.800,00 (Trinta e um mil e oitocentos)	30/12/2018	CC 001/2015	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Elani Maria Gomes
19/12/2017	04º 04/2016	HECOSERVICE CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI	Referente a contratação de empresa para execução de drenagem e pavimentação asfáltica de via urbana- avenida Nicolau gomes de Souza, Rodolfo rodrigues, rua Ademar de barros e Wellington Fagundes e rua Cuiabá.	R$1.517.164,22 (Um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos).	19/12/2018	TP 002/2016	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
13/03/2018	03º 54/2016	CONSTRUTORA IRMAOS GONCALVES LTDA ME	Contratação de empresa de engenharia civil destinada a construção do centro de atendimento ao turista cat no município de Nortelândia.	R$1.234.325,61 (Um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos)	13/03/2019	TP 003/3016	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
27/12/2017	03º 37/2016	GUILHERME LUIZ EWALD	Contratação de profissional para fiscalização de obras, aprovação e realização de projetos e fiscalização de serviços de engenharia civil realizados no município.	R$34.320,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta reais)	29/12/2018	CC 001/2016	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Thiago José dos Santos
20/12/2017	01º 04/2017	INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LDTA - ME	Contratação de empresa especializada para fornecer licença de uso de sistema informatizado de gestão em saúde.	R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais)	31/12/2018	PP 003/2017	Secretaria de Saúde	Thaís Oliveira de Almeida
20/12/2017	01º 05/2017	INOVATUS SISTEMAS DE INFORMATICA LDTA - ME	Contratação de empresa especializada em software de plataforma web para fornecimento de solução de gestão escolar.	R$18.115,20 (Dezoito mil, cento e quinze reais e vinte centavos)	29/12/2018	PP 004/2017	Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	Neuracy dos Santos Modulo
20/12/2017	01º 01/2017	COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI -ME	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e fornecimento de módulos de sistemas integrados de uma solução em plataforma web.	R$324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais)	25/01/2019	PP 001/2017	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Geisiane de Campos Mello
17/01/2018	01º 16/2017	ADÃO COUTO GARCIA -ME	Contratação de prestação de serviços de pedreiro e servente de pedreiro, para atuarem junto as secretarias municipais de Nortelândia quando houver necessidade de manutenção dos sistemas elétricos e hidráulicos.	R$32.000,00 (Trinta e dois mil reais)	11/06/2018	IN 003/2017	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças e demais secretarias.	Neuracy dos Santos Modulo
27/12/2017	01º 18/2017	SANDRO LEITE DOS SANTOS	Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.	R$60.000,00 (Sessenta mil reais)	19/02/2019	CC 001/2017	Secretaria de Administração Planejamento e Finanças	Elani Maria Gomes
28/12/2017	02º 27/2017	KEROLAINE DOMINGUES MARTINS	Contrato de prestação de serviços de para visitação e acompanhamento de gestante e criança na primeira infância.	R$ 2.811,00 (Dois mil e oitocentos e onze reais)	30/03/2018	IN 006/2017	Secretaria de Assistência Social	Aline Galvão Itacaramby
26/12/2017	02º 28/2017	RILLARY DE CASSIA ALVES	Contrato de prestação de serviços de para visitação e acompanhamento de gestante e criança na primeira infância.	R$ 2.811,00 (Dois mil e oitocentos e onze reais)	30/03/2018	IN 006/2017	Secretaria de Assistência Social	Aline Galvão Itacaramby

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