PROCESSO Nº: 63815/1999

PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL

RESPONSAVEL: ADAEL FERNANDES DA SILVA

Apos a determinação de restituição, por meio do Acórdão n. 788/2006-TP, publicado em 19/05/2006, o sancionado foi notificado mediante Ofícios nº 023/2017/PG-SCEU e 03/2018/PG-SCEU, contudo, os AR’s foram devolvidos por motivo “não procurado”.

Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. Adael Fernandez da Silva, ex Gestor Legislativo do Município de Salto do Céu, para que compareça à sede da Prefeitura Municipal de Salto do Céu, até o dia 01/05/2018, a fim de realizar a restituição aos cofres públicos municipais do valor correspondente à restituição determinada no Processo n. 63815/1999, Acórdão n. 788/2006-TP, publicado em 19/05/2006, referente as Contas Anuais da Câmara Municipal de Salto do Céu, relativas ao exercício de 1998.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao departamento competente para a propositura de execução judicial.

Publique-se.

Salto do Céu, 16 de abril de 2018.

César Luiz Branicio da Silva

Procurador Geral do Município