Resolução nº 003/2018

O Plenário do Conselho Gestor de HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no colegiado em reunião ordinária no dia trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

No uso de suas atribuições legais que lhe confere os Artigos 4º e 5º a Lei nº 222/2011 de 06 julho de 2001;

RESOLVE:

Art. (1º Aprovar por unanimidade que a senhora Camila Pereira Borges Nunes foi contemplada com uma unidade residencial e a mesma não pode ser doada, vendida ou cedida sem comunicação junto a este Conselho de Habitação. A mesma tem que cuidar da referida residência, que está situada no Residencial Maciminio Claro de Oliveira, sendo esta na quadra 07, lote 05 casa nº 58 mencionada na ata de nº01 de 16 de Janeiro de 2018.

Art. (2º esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.)

NORTELANDIA- MT, 16 de Abril de 2018

Valdina Ascari

Presidenta do Conselho Gestor de HABITAÇÃO