Carregando...
Pref. Nova Olímpia

QUE ALTERA PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 14 de maio de 2018, o prazo de vencimento para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 14 de maio de 2.018, 13 de junho de 2.018, 13 de julho de 2.018 e 13 de agosto de 2.018.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 14 de maio de 2.018, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial no Decreto Municipal nº. 008 de 26 de janeiro de 2.018.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 16 dias do mês abril de 2.018.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Mun. de Administração