Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado á Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 361.992.571-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa LP COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.832.896/0001-29, estabelecida a Rua Fenelon Muller n.º 173, Bairro Dom Aquino em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. CELSO DA SILVA FERNANDES, portador do RG n.º 330529 SSP/MT e CPF n.º 329.151.951-53 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 588/2014 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de Glória D’ Oeste e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2018, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANETES PARA A AREA DA SAÚDE CONFORME PROPOSTA Nº 14320.209000/1160-02 MINISTÉRIO DA SAÚDE para atender a secretaria Municipal de saúde deste Município, conforme abaixo:

					L P COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	Quantidade	Marca	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
03	CADEIRA AÇO - MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO-FERRO PINTADO; RODÍZIOS NÃO POSSUI; BRAÇOS NÃO POSSUI REGULAGEM DE ALTURA NÃO POSSUI; ASSENTO/ENCOSTO POLIPROPILENO	10	PLAXMETAL	R$ 98,00	R$ 980,00
05	AR CONDICIONADO – capac 12.000 BTUS	02	ELGIN	R$ 2.590,00	R$ 5.180,00
09	ESTETOSCÓPIO INFANTIL - AUSCULTADOR AÇO INOXIDÁVEL; TIPO DUPLO	01	MD	R$ 90,99	R$ 90,99
11	CARRO DE CURATIVOS - MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL; ACESSÓRIO(S) BALDE E BACIA	02	ST LUZIA	R$ 830,00	R$ 1.660,00
12	ESCADA COM 02 DEGRAUS - MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL	03	ST LUZIA	R$ 225,00	R$ 675,00
20	BEBEDOURO / Purificador Refrigerado - TIPO PRESSÃO COLUNA SIMPLES	02	LIBEL	R$ 975,00	R$ 1.950,00
22	LONGARINA - ASSENTO/ ENCOSTO POLIPROPILENO; NÚMERO DE ASSENTOS 03 LUGARES	10	PLAXMETAL	R$ 335,00	R$ 3.350,00
24	ARMÁRIO - DIMENSÕES MIN./ MAT. CONFECÇÃO DE 1800 X 700 MM ATÉ 2100 X 1100 MM AÇO	02	W3	R$ 810,00	R$ 1.620,00
25	BALDE A PEDAL - MATERIAL DE CONFECÇÃO POLIPROPILENO; CAPACIDADE DE 30 ATÉ 49 L	04	PLASUTIL	R$ 124,00	R$ 496,00
30	ESTETOSCÓPIO INFANTIL - AUSCULTADOR AÇO INOXIDÁVEL; TIPO DUPLO	01	MD	R$ 90,99	R$ 90,99
34	ESTETOSCÓPIO ADULTO - TIPO DUPLO; AUSCULTADOR AÇO INOXIDÁVEL	02	MD	R$ 90,99	R$ 181,98
36	FOCO REFLETOR AMBULATORIAL - ILUMINAÇÃO HALOGÊNIO; HASTE FLEXÍVEL	01	G&G	R$ 340,00	R$ 340,00
38	NEBULIZADOR PORTÁTIL - TIPO ULTRASSÔNICO; NÚMERO DE SAÍDAS SIMULTÂNEAS 01	03	ROSSIMAX	R$ 169,00	R$ 507,00
39	APARELHO LASER Tensão AC de Alimentação:100V~ -230V~; Frequência Tensão e Alimentação: 50/60Hz ±10%; Fusível Proteção (20 x 5mm):2x1A/20AG-T1A/ 250V; Potência de Entrada: 20VA Modo de Emissão: Contínuo e Pulsado; Frequência do Modo Pulsado: 5 a 5000Hz ±10%; Frequência do Modo Nogier:1,14 a 18688Hz ±10%; Dosimetria Programada: 0,5 a 50 Joules ±30% Temporizador: 1min a 60 min ±5%; Sensibilidade:10 níveis Sistemas de fornecimento de Feixes: Diodo Laser	39	IBRAMED	R$ 1.350,00	R$1.350,00
43	LAMPADA DE INFRA PEDESTAL– Modelo: Infravermelho Potência de saída: 150 W Peso do artefato: 500 g Largura do artefato: 10 cm Altura do artefato: 15 cm Longo do artefato: 8 cm Quantidade de canais: 0	03	ARKTUS	R$ 150,00	R$ 450,00
44	MACARRÃO - desenvolvido em polietileno de baixa densidade expandido em espuma colorida aditivada exclusivamente com pigmentos atóxicos e com o objetivo de uso no lazer em ambiente aquático, bem como à prática de hidroterapia e hidroginástica. Por ter células fechadas a espuma usada neste produto é impermeável gerando ótima densidade o que oferece flutuação e resistência mecânica, sendo estes ideiais para flutuação, sem contar que são ótimos auxiliares em exercícios de fortalecimento	100	ARKTUS	R$ 12,00	R$ 1.200,00
46	BOLA SUIÇA 45 CM Modelo: Bola Suíça; Material: Latex; Cor: Vermelho Tamanho: 45cm; Capacidade: suporta até 200 Kg	01	ARKTUS	R$ 46,00	R$ 46,00
47	TORNOZELEIRA.3 KG Caneleira Para Academia E Clínicas De Fisioterapia - Par – 3 Kg é projetada em Bagum material resistente, de revestimento vinílico, sendo preenchida de areia, em quantidade ideal para atingir a carga necessária. O fechamento é feito em velcro e dispõe maior segurança ao usuário. Medidas Aproximadas: 66 cm x 16 cm.	03 PAR	ARKTUS	R$ 39,00	R$ 117,00
49	DISCO INFLÁVEL EQUILÍBRIO Material: PVC Flexível;Dimensões: 34 cm x 6cm (DxA);Peso máximo suportado: até 100 Kg	01	ARKTUS	R$ 91,00	R$ 91,00
50	EXERCITADOR DE MÃOS E DEDOS- FRACO/MÉDIO/FORTE Trabalha para melhorar a força, resistência e coordenação de todos os músculos da mão e da maioria dos músculos e tendões do antebraço. Possibilita condicionar individualmente cada dedo, a mão inteira, o pulso ou o antebraço. Feito em tamanho de bolso, em plástico ABS resistente. Ele pode ser utilizado em exercícios pré e pós operatório, além de ser fundamental na prevenção de lesões para quem trabalha com exercícios repetitivos; Dimensões: 2,5 x 13,8 x 14,5cm (L x A x C); Peso: 0,08kg Material: Plástico ABS	03	ARKTUS	R$ 198,00	R$ 198,00
52	FAIXA FRACO/MÉDIO/FORTE A faixa elástica promove a melhora na flexibilidade e pode ser usada para exercitar, tonificar e fortalecer todo o corpo. É feita em látex e tem 120 x 14 cm (C x L) Tipo: Elástico de Resistência	02 KIT	ARKTUS	R$ 194,00	R$ 388,00
53	EXERCITADOR E INCENTIVADOR RESPIRATÓRIO Desenvolvido especificamente para prevenção de infecções pulmonares em geral. Incentivando o usuário a realizar inspirações forçadas e profundas, o aparelho facilita a ventilação das áreas atelectásicas, ou potencialmente atelectásicas, impedindo a obstrução dos bronquíolos e distendendo os alvéolos pulmonares. Como a utilização Causa um efeito visível (a elevação das 3 esferas contidas no aparelho) há um componente lúdico no exercício que representa um desafio para o usuário: conseguir elevar as 3 esferas e mantê-las elevadas por alguns instantes. Componentes: Corpo montado, mangueira e bocal. Materiais: - Corpo: poliestireno cristal; - Esferas: polietileno; Anel: polietileno; - Mangueira: polietileno; - Bocal: polipropileno. Dimensões: - Corpo montado: 13,5cm x 6,9cm x 14,2cm; Mangueira: 1,6cm x 26,6cm; - Bocal: 3,0cm (eixo maior) x 1,6cm (eixo menor) x 4,4cm; - Peso: 148g.	01	NCS	R$ 44,00	R$ 44,00
55	CUNHA GRANDE PARA POSICIONAMENTO É ideal para posicionar o paciente durante tratamentos, procedimentos ou somente para promover conforto e relaxamento. Tamanho: Grande Dimensões: 50x50x30cm Revestida em courvin	02	ARKTUS	R$ 175,00	R$ 350,00
56	ROLO PEQUENO PARA POSICIONAMENTO Revestimento em PVC com reforço 100% Poliéster e densidade 23. Medidas: 40x15cm	03	ARKTUS	R$ 68,00	R$ 204,00
57	EXERCITADOR ELÁSTICO MÉDIO Modelo: Faixa Elástica; Material: Elástico Intensidade: Médio Forte; Dimensões: 1,50m x 0,14 m (CxL)	05	ARKTUS	R$ 42,00	R$ 210,00
58	EXERCITADOR ELÁSTICO LEVE Modelo: Faixa Elástica; Material: Elástico; Intensidade: Leve Dimensões: 1,50m x 0,14 m (CxL)	05	ARKTUS	R$ 36,00	R$ 180,00
62	PRANCHA DE RESGATE DOBRÁVEL EM COMPENSADO NAVAL C/ 03 CINTOS. Dobradiça em alumínio, tubular maciço, com a mesma espessura, altura do chão ao paciente de aproximadamente 8,5 cm. Peso aproximado 10 kg; Possui 10 pregas para mão e 6 furos para colocação de 3 cintos a cores universal (vendido separadamente). Estilo "Tampa de Caixão", confeccionado em compensado naval com verniz e tribos de alumínio polido, com dobradiça dupla, confeccionado em alumínio maciço tribular; Compensado naval de 2 cm, sendo aberta com medidas aproximadas de 1,75 cm	02	MARIMAR	R$ 890,00	R$ 1.780,00
70	CAMA HOSPITALAR 2 MOVIMENTOS COM GRADE ESPECIAL BERÇO - Movimentos: Elevação dorsal, Fowler, Semi-fowler, Flexão de pernas, Cardíaco e Sentado. - Acionamento através de manivelas. - Estrutura em Aço carbono com tratamento antiferruginoso e acabamento em pintura eletrostática a pó. - Cabeceiras removíveis em material termoplástico injetado decorativo. - Grades laterais material termoplastico injetado - Rodízios de 3″ sendo dois com freios em diagonal. - Capacidade máxima: 150kg. - Dimensões úteis: 1,90 x 0,90 x 0,65.	02	ST LUZIA	R$ 3.330,00	R$ 6.660,00
73	CADEIRA DE RODAS Possuir assento e encosto em nylon almofadado. Estrutura Dobrável. Apoio removível para braços e pés. Rodas traseiras com aro 24″ e pneus maciços ou infláveis. Rodas dianteiras com aro 6″ e pneus maciços. Freios bilaterais. Aro impulsor bilateral. Medidas: Largura do assento: 40 cm. Profundidade do assento: 43 cm. Altura do encosto: 40 cm. Altura do assento ao chão: 50 cm. Comprimento total da cadeira: 76 cm. Largura total aberta: 65 cm. Largura total fechada: 33 cm. Altura do chão à manopla: 90 cm. Altura do chão ao apoio de Braço: 67 cm. Altura do Assento ao apoio de Braço: 16 cm. Cor: Preta. Capacidade: até 85 Kg	04	ORTOMETAL	R$ 450,00	R$ 1.800,00
VALOR TOTAL					R$ 32.189,96

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 32.189,96 (trinta e dois mil, cento e oitenta e nove mil, noventa e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 – A presente ata de registro de preços terá vigência a partir da data de 11/04/2018, por um período de 12 (doze) meses.

2.2 - Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Glória D’ Oeste não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3 - Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2018, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1- Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da emissão da nota fiscal e entrega dos itens.

3.2- A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

3.3- Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4- As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5- O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6- Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA E DO PRAZO

4.1. O(s) item(ns) registrados neste edital deverão ser fornecidos de forma parcelada conforme a necessidade da Escola Municipal e setor social.

4.2. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 01 (um) dia após o repasse da requisição conforme solicitação da Secretaria competente.

4.3. A vigência da ata de registro de preços será a partir da data de assinatura da ata de registro de preços, por um período de 12 (doze) meses;

4.4. A Empresa vencedora terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura da Ata de Registro de Preços;

4.5. O(s) ite(ns) licitados somente serão adquiridos se houver eventual necessidade de aquisição da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste;

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1- Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2- Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3- O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.3 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.4 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.5 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.6- Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.7- Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8- A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9- A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10- Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11- Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12- Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA DO – ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2018, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da execução da referida ata de registro de preços será exercida por servidor(es) nomeado(s) através de Decreto Municipal.

14.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

14.2 A contratada obriga-se a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no edital

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2018 a proposta da empresa L P COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA – EPP, classificada no certame supranumerado.

15.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal nº 746 de 02 de Janeiro de 2018 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Glória D’ Oeste – MT, 16 DE ABRIL DE 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal

L.P COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Celso da Silva Fernandes

EMPRESA – PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: Leandro de Souza Remédio Nome: Sidinei da Silva

CPF 732.048.971-68 CPF 615.800.151-15