PORTARIA N.º 282/2.018. DE: 12 DE ABRIL DE 2.018
17 de Abril de 2018
ALTERA A PORTARIA Nº 411/2017 DE 25/09/2017 QUE “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos dispositivos do Código Tributária Municipal e suas alterações;
RESOLVE:
Artigo 1º- Altera composição da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais do Município de Santo Antônio do Leste para efeito de cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º passar a ser composta dos seguintes servidores:
Ronaldo Martins de Amorim; Lailton Paulo Soares;
Jerônimo Lemes Siqueira
Odailton Pereira dos Santos
Parágrafo Único – A Comissão será presidida pelo primeiro titular e secretariada pelo segundo.
Artigo 3º - As avaliações de imóveis, cujos os valores forem diferentes dos valores fixados na pauta de cobrança do ITBI, deverão ser precedidas de requerimento do interessado e posterior emissão de laudo de avaliação, com a participação ativa de no mínimo 02 (dois) membros integrantes da comissão nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 051/2001.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE ABRIL DE 2.018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE