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Pref. Santo Antônio do Leste

ALTERA A PORTARIA Nº 411/2017 DE 25/09/2017 QUE “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos dispositivos do Código Tributária Municipal e suas alterações;

RESOLVE:

Artigo 1º- Altera composição da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais do Município de Santo Antônio do Leste para efeito de cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º passar a ser composta dos seguintes servidores:

Ronaldo Martins de Amorim; Lailton Paulo Soares;

Jerônimo Lemes Siqueira

Odailton Pereira dos Santos

Parágrafo Único – A Comissão será presidida pelo primeiro titular e secretariada pelo segundo.

Artigo 3º - As avaliações de imóveis, cujos os valores forem diferentes dos valores fixados na pauta de cobrança do ITBI, deverão ser precedidas de requerimento do interessado e posterior emissão de laudo de avaliação, com a participação ativa de no mínimo 02 (dois) membros integrantes da comissão nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 051/2001.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE ABRIL DE 2.018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE