LEI N. 1371/2015

De 03 de junho de 2015

Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente de Amparo a Vida-ABAVIDA, e das outras providências.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a firmar Termo de Convênio com a Associação Beneficente de Amparo à Vida- ABAVIDA, CNPJ/MF 04.121.894/0001-29, Reg. CMAS N°. 0093/2.006, cujo objetivo é a prestação de serviços de hospedagem e alimentação para pessoas que serão encaminhadas para tratamento de saúde especializado em Cuiabá-MT, sendo um atendimento diário de até 04 (quatro) pessoas.

Artigo 2°- O objeto do Convênio visa atender as despesas com hospedagem de pacientes em tratamento médico em Cuiabá-MT, num valor mensal de até o valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

Artigo 3°-O prazo de vigência será previsto no convênio próprio que será firmado entre as partes.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 03 de junho de 2.015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal