Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por tempestade local/convectiva, codificado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) como chuvas intensas, item 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02 de 20/12/2016.

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO:

I – Que nos últimos 30 dias o município de Salto do Céu – MT, vem sendo atingido por tempestades locais, causando grandes danos e prejuízos, em setores privados e públicos, cujos dados ainda estão sendo levantados, quantificados e contabilizados, sendo que até o presente momento já foram quantificadas áreas no perímetro urbano e rural;

II – Que além dos danos às propriedades e imóveis de particulares, também foram registrados danos nas estradas de acesso ao município, principalmente a MT 170, que liga o município ao distrito de Vila Progresso e demais comunidades circunvizinhas, ocasionando grandes atoleiros, onde a mesma esta colocando em risco a vida das crianças que necessitam de transporte escolar. As tempestades locais estão corroborando para que o município fique isolado, prejudicando a chegada de alimento, combustível e outros para a população rural.

IV – As tempestades locais que vem assolando o município estão causando grandes prejuízos na zona rural, haja vista que já foram identificados grandes percas na Produção de Leite do Município e nas entregas do leite;

V – Que em reunião com membros da Coordenadoria de Proteção e de Defesa Civil, depois de ouvir os relatos e examinar o registro da documentação fotográfica ilustrativa dos danos, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência.

VI – Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretado Situação de Emergência no município de Salto do Céu - MT em razão das chuvas intensas, exposto como tempestade local/convectiva, pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), item 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02 de 20/12/2016.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil Estadual, nas ações de Resposta ao Desastre na ajuda humanitária, restabelecimento, reabilitação do cenário, e reconstrução.

Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência aos munícipes afetados pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil Municipal.

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contada a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Salto do Céu – MT, 03 de Abril de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal Gestão

2017/2020