PORTARIA N.º 034/2018
18 de Abril de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr. Naelson José Klein e dos menores Kamilly Alves Santana Klein e Lyan Alves Santana Klein, representado por ser genitor Sr. Naelson José Klein, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Rosilene Alves Santana Klein”.
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Rosilene Alves Santana Klein, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 1055131-0 SJ/MT e CPF nº. 805.248.001-97, servidora aposentada por Invalidez no cargo de Profissional da Educação Básica, Classe C, Nível “2”, através da Portaria nº 076/2016 publicada no Diário Oficial eletrônico dos Municípios de 31.08.2016, edição nº 2.553, o equivalente a 33,3 (trinta e três, três por cento) da cota em favor do Sr. Naelson José Klein, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº 000.502 SESP/MT, CPF sob nº 420.058.331-34, a partir da data de requerimento; 33,3 (trinta e três, três por cento) da cota em favor da menor, Kamilly Alves Santana Klein, brasileira, filha,portadora da cédula de identidade nº 3102757-1 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 071.628.081-74, e 33,3 (trinta e três, três por cento) da cota em favor do menor, Lyan Alves Santana Klein, brasileiro, filho, inscrito no CPF sob nº 091.886.001-65,devidamente representados por seu genitor Sr.Naelson José Klein, ambos a partir de 21/03/2018, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.07.01814P, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 21 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 17 de abril de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACIHomologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal