LEI N.º1370/2015

De 03 de junho de 2015.

Altera a Lei 704/2002, datada de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT e dá outras providências.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei 704/2002, datada de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, cuja alteração visa à Adesão ao Termo de Cooperação celebrado entre entes públicos e os municípios da região sul de Mato Grosso/MT, tendo como objetivo a implantação do laboratório de águas – VIGIÁGUA, de acordo com o que couber à lei nº. 8.666/93, à lei nº. 4.320/64, à instrução normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº. 02/2005, de 30 de novembro de 2005 e a outras normas estaduais, visando alcançar os objetivos específicos abaixo citados:

1 - Garantir implantação do laboratório no município de Rondonópolis-MT;

2 - Implementar ações de vigilância da qualidade de água para o consumo humano;

3 - Promover a descrentralização e regionalização dos serviços de saúde;

4 - Monitorar sistematicamente a qualidade da água para o consumo humano por meio de coleta de amostras e análises laboratoriais de vigilância, nos parâmetros bacteriológicos e físico-químicos básicos de rotina aos municípios da regional em atenção a Portaria 2914/2011;

5 - Facilitar o acesso e agilidade nos resultados.

Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente pela referida implantação, correrá à conta da dotação orçamentária nº 03.065.10.302.7020.2056.337141000000– Contribuições prevista no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga-MT, 03 de junho de 2015

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal