PORTARIA Nº 098/GP/2018

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 173 e seguintes da Lei nº 432/90, de 17/12/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT;

Considerando o disposto da Portaria nº 108/GP/2015, de 16/12/2015 – Cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. – Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para averiguação de autoria e suposta irregularidade funcional cometida por servidor, no pleno exercício do seu cargo, com o fim de se comprovar a configuração ou não da infração e, de se esclarecer se há ou não responsabilização funcional a ser imputar ao infrator, tendo em vista a Representação de Natureza Interna sob o número 300020/2017 – TCE/MT, que trata-se de acúmulo de cargo atribuídas ao servidor efetivo ARNALDO RAMÃO MEDINA, ocupante do cargo de Odontólogo, na Unidade Descentralizada de Reabilitação, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. – Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores, JOSANEA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, que a presidirá, ERENILDES DE OLIVEIRA LIMA e CLAUDINEI DA SILVA, todos servidores efetivos estáveis, integrantes da Portaria Nº 108/GP/2015, que Criou a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, alterada a composição pela Portaria nº 18/GP/2016.

Art. 3°. – Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Determinar o início imediato dos trabalhos, sendo que a Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias exigirem, para concluir a apuração dos fatos, em conformidade com o artigo 177, da Lei nº 432/90.

Art. 5°. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 11 de abril de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal