Lei Municipal nº 522/2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 514/2017, LOA 2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 157.307,25 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub-Função: 244 - Assistência Social Comunitária

Programa: 0021 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2210 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores Ação Social . R$ 157.307,25

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 75.703,32

Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00 Diária Civil R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 Pessoa Jurídica R$ 51.329,98

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equip. Material Permanente R$ 20.273,95

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Ação Social ...................... R$ 157.307,25

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de Convênios e Ordinários

Fonte de Recursos Discriminação Valor

329 Recursos oriundos dos Programas Sociais 157.307,25

Total 157.307,25

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Santa Cruz do Xingu-MT, em 13 de Abril de 2018

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal