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Pref. Poconé

Cria o espaço PERGUNTAS & RESPOSTAS da Controladoria-Geral do Município de Poconé e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, considerando a necessidade de organizar, otimizar e padronizar o trâmite de questionamentos freqüentes na administração pública e considerando a importância dos atos da administração serem pautados nos estritos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o espaço PERGUNTAS & RESPOSTAS para toda a administração pública da Prefeitura Municipal de Poconé.

Art. 2º O espaço é destinado a perguntas que busquem solucionar dúvidas e apontar esclarecimentos na rotina dos atos administrativos e a sua observância aos princípios da administração pública.

Art. 3º A chefia da unidade, setor, órgão ou secretaria deverá apresentar a pergunta através do email perguntasrespostas@pmpocone.com.br e, a resposta, servirá de orientação acerca dos procedimentos a serem adotados no caso, devendo a tomada de decisão ser instruída com cópia da pergunta e da resposta enviada.

Art. 4º Os casos concretos analisados servirão de parâmetro para formulação de jurisprudência administrativa dos atos da prefeitura de Poconé, e, uma vez reiteradas, poderão ser objeto de súmula subscrita pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Controlador-Geral, pelo Chefe da Procuradoria e pelo Secretário da pasta envolvida.

Art. 5º Os casos que apresentarem divergência legal, doutrinária ou jurisprudencial, judicial ou administrativa, poderão ser submetidos à consulta ao Tribunal de Contas do Estado ou da União.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Poconé-MT, 17 de abril e 2018.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal

Charles Caetano Rosa

Controlador-Geral

Ademar Vivan Junior

Auditor Interno