LEI N.º 1369/2015

De 03 de junho de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, criando as seguintes dotações orçamentárias:

03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030270501127 – Adquirir Ambulância

449052000000 – Equipamento e Material Permanente

Recurso: 01920000 – Alienação de Bens R$ 112.000,00

Recurso: 03920000 – Alienação de Bens R$ 23.000,00

TOTAL R$ 135.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, como segue:

I – Por fonte de recursos financeiros do exercício anterior, o montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

II – Por fonte de recursos financeiros do exercício atual não previsto no orçamento, o montante de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da lei de diretrizes orçamentárias, lei 1340/2014, de 30 de dezembro de 2014 e do anexo I do plano plurianual, lei 1288/2013, de 10 de dezembro de 2013.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 03 de junho de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal