LEI COMPLEMENTAR N° 077/2015

De 03 de junho de 2015

“DISPÕE SOBRE A

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CRIA

CARGO, DEFINE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO SECRETARIO MUNICIPAL, ALTERA

DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 049/2010 E 052/2011, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e define as atribuições específicas da Secretaria Municipal de Obras.

Artigo 2º - Altera o anexo II da Lei Complementar nº 049/2010 de 09 de junho de 2010, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e Lei Complementar 052/2014 de 05 de abril de 2011, que estabelece o lotacionograma geral do poder executivo municipal.

Paragrafo único – Fica criado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o cargo em comissão de DAS 03 – Diretor do Dep. de Manutenção da Frotas de Maquinas e Veículos, no qual os requisitos para nomeação, remuneração, atribuições, são as constantes estabelecidos no anexo I desta lei.

Artigo 3º - Define e regulamenta as atribuições específicas da Secretaria Municipal de Obras, no tocante ao cargo de DAS 02 - Secretario Municipal de Obras, passando a vigorar em conformidade com anexo II desta lei.

Artigo 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para o atendimento desta lei a partir da sua publicação.

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Guiratinga MT, 03 de junho de 2015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar nº 077/2015, de 03 de junho de 2015.

Dispõe sobre alteração nas Leis Complementares:

Comp. nº 049//2010 que dispõe sobre PCCS do poder executivo municipal Lei Complementar 052/2011 (Lotacionograma)

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)

“É o cargo público de livre provimento e exoneração de servidores”

Símbolo	Comissionados e FG's		N o m e c l a t u r a	Vaga
	Para quadro de pessoal de carreira	$ Pessoal Não de Carreira
DAS 03	Remun./carreira + FG (50%)	1.880,67	DAS 03 – Diretor do Dep. de Manutenção das Frotas de Maquinas e Veículos	01

ATRIBUIÇÕES CARGO COMISSIONADO: DAS 03 – Diretor do Dep. de Manut. da Frota de Maquinas e Veículos

Ø Requisitos:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Remuneração: 1.880,67

c) Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

d) Carga Horaria: 40 (quarenta) Horas Semanal

Descrição: Exercer o controle operacional de manutenção da frota de veículos e maquinas das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal; Manter a equipe de regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; Ter pleno conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território abrangido pela frota municipal; controle de entrada e saída de veículos; responsável pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas vinculadas ao Poder Executivo; responsável pelo controle pagamento de taxas, impostos e multas pertinentes às frotas; executar controle permanente da frota, incluindo dados cadastrais e equipamentos de cada veículo (pneus, bateria e outros); controlar e orientar os motoristas no preenchimento do diário de bordo, elaborar relatórios de controle e vistoria da frota, despesas, alocação da frota, perfil de motorista, entre outros, controlar e administrar multas e pontuações na habilitação dos motoristas, interagir com fornecedores diversos da área, sendo mecânicas, auto-centers, lava-rápido, autopeças e etc; Realizar análise de relatórios e indicadores da manutenção de frota.

Guiratinga MT, 03 de junho de 2015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

ANEXO II

Lei Complementar 077/2015, de 03 de junho de 2015

Dispõe sobre alteração na LCM nº 049//2010 que dispõe sobre PCCS do Poder Executivo Municipal

(QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) )

“É o cargo público de livre provimento e exoneração de servidores”

O Gestor da Secretaria Municipal de Obras e Vias Publicas, tem por competências as seguintes atribuições:

Executar e

fiscalizar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade

do Município de Guiratinga/MT;

Inspecionar

sistematicamente equipamentos públicos, ruas, avenidas, obras de arte e

estradas municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e

manutenção;

Promover a

conservação das praças, jardins, logradouros, obras e vias públicas, bem

como dos prédios públicos, quando solicitado pelos Secretários e titulares

de órgãos ou no cumprimento de determinação do chefe do Poder Executivo;

Executar, em

articulação com as demais secretariais municipais, a recuperação das vias

públicas, desenvolvendo ações visando suprimir e tapar os buracos

resultantes do uso, obras ou fatores climáticos;

Articular e

acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à união

e ao estado em território do Município, estabelecendo instrumentos

operacionais comuns, quando for o caso;

Realizar

vistorias, avaliações e perícias em edifícios e imóveis públicos e

particulares destinados ao uso da administração pública municipal ou do

interesse coletivo da cidade, inclusive os que sejam objetos de

desapropriação;

Acompanhar e

monitorar os serviços realizados nas vias públicas pelas concessionárias

de serviços públicos;

Promover os

estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao

planejamento e à execução das atividades de sua competência;

Executar as obras

da política municipal de viação;

Promover a

implantação do sistema de esgotamento sanitário do município;

Autorizar,

mediante expedição de documento especifico à execução de obras na via

pública, inclusive as não destrutivas no subsolo;

Fazer a gestão dos

serviços de limpeza pública, coleta, varrição de ruas, avenidas e

logradouros, transporte e destinação final de resíduos sólidos, a coleta

seletiva e dos resíduos de serviços de saúde;

Coordenar a

manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, manutenção dos

prédios públicos, gerenciar e/ou

executar pavimentações asfálticas, operação de tapa buracos, recapeamento

em vias publicas, drenagens pluviais, manutenção e escoamento de agua,

limpezas e manutenções de fossas e bueiros e assentamento de meios fios,

aterro e desaterro de terraplanagens;

· Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do chefe do executivo municipal;

· Ordenar as despesas da secretaria municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da administração pública municipal;

· Assinar em conjunto com o chefe do poder executivo municipal, cheques, notas de empenho, liquidações, convênios, documentações em geral e contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria de Obras.

· Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração, expedindo orientações para execução das leis e regulamentos.

· Executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;

· Realizar a guarda, conservação e manutenção da frota de veículos maquinas e equipamentos rodoviários do município;

· Cumprir todas as obrigações assemelhadas inerentes às atividades correlatas e afins relacionados à infraestrutura do município de Guiratinga.

Guiratinga MT, 03 de junho de 2015.

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal