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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, PARA O DECÊNIO 2018-2028, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos.

Artigo 2º - Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Monte Verde – CMDCA, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto.

Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo, Legislativo, CMDCA e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Artigo 3º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, no que for de responsabilidade do próprio Município.

Artigo 4º - Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 17 de Abril de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal