DATA: 03 de junho de 2015

SÚMULA: Regulamenta o encerramento das atividades da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a extinção da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES pela Lei nº. 2126/2015, de 01 de junho de 2015;

Considerando a existência de pendências a serem resolvidas de modo a permitir o encerramento das atividades da extinta Autarquia, observando-se os trâmites legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica designado o servidor Sérgio Dal Maso, matrícula nº. 7258, como responsável para a prática de atos necessários para o encerramento das atividades da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES.

Art. 2º. Os atos a serem praticados são, dentre outros:

I – proceder à baixa do CNPJ da Autarquia junto à Receita Federal do Brasil;

II – providenciar a prestação de contas do ordenador de despesa, responsável pelos bens patrimoniais;

III – providenciar junto à Secretaria Municipal de Administração a listagem dos servidores em exercício na extinta Autarquia com os valores dos respectivos salários, bem como a folha de ponto para pagamento do salário do mês;

IV – encaminhar a relação dos valores retidos da folha de pagamento em função de empréstimos consignados em folha pelos servidores, se houver, de modo a se fazer o repasse às respectivas instituições financeiras credoras;

V – encaminhar ao PreviSinop as pastas funcionais dos servidores aposentados e dos pensionistas da extinta Autarquia;

VI – encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento todas as contas vencidas em nome do extinto SAAES para pagamento, observando os requisitos legais para a liquidação da despesa;

VII – encaminhar à Procuradoria Jurídica do Município todas as pastas ou processos administrativos de acompanhamento de ações judiciais em que figura a extinta autarquia como parte, seja no polo ativo, seja no passivo;

VIII – encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável todos os processos em trâmite referentes às Licenças Ambientais em nome da extinta Autarquia;

IX – encaminhar à Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos os Convênios em nome do extinto SAAES;

X – enviar ao Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano – PRODEURBS os projetos de engenharia do SAAES.

Art. 3º. O servidor indicado no art. 1º é o responsável pela prestação de contas, informações contábeis e financeiras até o encerramento das atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, devendo tais informações ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Art. 4º. As contas bancárias em nome da extinta autarquia, bem como os respectivos saldos, deverão ser transferidas para a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Planejamento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, possuindo eficácia até o completo encerramento das atividades do extinto Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAES.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal