“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDIMENTO A RECURSOS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais) provenientes de excesso de arrecadação, no exercício orçamentário de 2018.

Art. 2º - O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação conforme especificado abaixo:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 20 - AGRICULTURA

FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

SUB-FUNÇÃO: 372 – FOMENTO A PRODUÇÃO RURAL

PROJEETO/ATIVIDADE 1.042 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, por excesso de arrecadação, serão utilizados recursos de convênio, em conformidade com o disposto no Art. 43, Parágrafo 1º Item II da lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume.

Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 16 de Abril de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal