Fixa tabela com taxas para diversos serviços no Cemitério Publico Municipal de acordo com a Lei 534/2012, Anexo XII, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, mas especificamente o Código Tributário - Lei 534/2012 de 14 de Dezembro de 2012, Anexo XII.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Os preços públicos e tarifas a serem cobrados pelo Município, pela utilização de serviços e atividades no Cemitério Público Municipal Ambrosina Maria de Souza, passarão a ser os constantes da tabela a seguir acrescidos da taxa de R$ 3,90 para emissão da guia :

SERVIÇOS PREÇO R$

AFORAMENTO PERPÉTUO

(por sepultura)

R$ 219,45

INUMAÇÃO R$ 76,81

ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO (por lote) R$ 43,88

EXUMAÇÃO ANTES DE 05 (CINCO) ANOS R$ 131,66

EXUMAÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS R$ 87,78

ENTRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO R$ 54,86

RETIRADA DE OSSADA NO CEMITÉRIO R$ 54,86

REMOÇÃO DE OSSADA NO CEMITÉRIO R$ 54,86

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 09 DE ABRIL DE 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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