Dispõe sobre reajustes da tarifa de fornecimento de serviço de Água Potável e dá outras providencias.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º -A Tarifa de fornecimento de serviço de água potável passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 2º -A Tarifa de fornecimento de serviço de água potável tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços de abastecimento de água, colocados à disposição do contribuinte, em razão de sua solicitação e cadastramento junto ao órgão administrador do serviço.

§ 1º -O reajuste das Tarifas será feito anualmente, aplicando-se sobre o valor da Tarifa de água do ano anterior o percentual de correção do INDICE INFLACIONARIO acumulado no último ano, com reajuste no mês de janeiro de cada ano, por Decreto Municipal.

§ 2º -Caso necessário, para equilíbrio dos custos do fornecimento do serviço, as Tarifas de água poderão sofrer reajuste acima da correção disposta no parágrafo anterior, por decreto municipal, com a devida justificativa e o demonstrativo dos custos adicionais.

Art. 3º- Ficam revogados expressamente os artigos 17º, e o parágrafo 2º da Lei n.º 484/2011, de 08 de abril de 2011.

Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 13 de Abril de 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.

ANEXO I

TARIFAS DE ÁGUA

Faixa de Consumo Valores Tarifários por categoria

Categoria “A” - Residencial e sem Limitador de Consumo
Faixa	Unidade	Tarifa Água-R$	Tarifa Esgoto 50%-R$
0 a 15	m³	21,00	10,50
Acima de 15	m³	1,00 p/ m³	0,75 p/ m³

Categoria “B” - Comercial / Pública e Industrial
Faixa	Unidade	Tarifa Água-R$	Tarifa Esgoto 50%-R$
0 a 15	m³	42,00	22,50
Acima de 15	m³	1,50 p/ m³	1,35 p/ m³

Categoria “C” – Rural
Faixa	Unidade	Tarifa Água – R$
0 a 15	m³	40,00
Acima de 15	m³	2,00 p/ m³