AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 161/2018.

PAULO ALVES DE PAULA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir e movimentar conta corrente e aplicações financeiras, na Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sul do Mato Grosso – SICREDI Sul – MT, única instituição financeira instalada no município, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como com ela celebrar convênio para arrecadação de tributos municipais e pagamento de pessoal.

Parágrafo Único – a movimentação em conta corrente e aplicação compreende: pagamentos, transferências, aplicação, ordem bancária, ted, doc, borderô, talão de cheques, pagamentos de boleto, movimentação online via web.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 13 de Abril de 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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