Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 736/2017, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, na dotação abaixo descrita:

03.160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1169 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE– EMENDA PARLAMENTAR

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 149.980,00

Fr: Convênio Governo Federal.

TOTAL R$. 149.980,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente da Proposta: 11345.366000/1160-01 do Ministério da Saúde; com Recurso de Emenda Parlamentar nº 28250003 – R$. 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais) – SÁGUAS MORAES; de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no Anexo I da Lei n°. 731/2017 do Plano Plurianual; Lei n°. 718/2017 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 736/2017 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, o PROJETO: 1169 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE– EMENDA PARLAMENTAR.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 17 de Abril de 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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