REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018 – PP 002/2018

Assunto: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos hospitalares no PA – Pronto Atendimento anexo ao PSF Dona Didi, com a realização de plantões médicos e consultas, com a presença de no mínimo um profissional médico durante a execução dos serviços, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência nº 002/2018 - SMS, nos termos da legislação vigente.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, no uso de sua competência e tendo com prerrogativas aos regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8666/93 bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua esfera, com fundamento no teor do Artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando o arrazoado contido no Processo nº 136964/2018, do TCE, referente possíveis irregularidades no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 002/2018, tende à anulação do certame e de todos seus atos.

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial nº 002/2018, determinando ao Departamento de Licitações e Contratos que apresente novamente Termo de Referência para abertura de novo procedimento licitatório.

Publique-se.

Ao fim, arquive-se

Barão de Melgaço, 17 de abril de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal