DECRETO REGULARMENTAR Nº 001/2018

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal n° 1.339 de 08 de abril de 2018 que “Instituiu Programa e Incentivo a Arrecadação, Autoriza Aquisição de Prêmios para Sorteio de Cupons Fiscais e Notas Fiscais Através da Campanha Nota Premiada, Abertura de Crédito Especial,” e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT, e o Art. 13 da Lei Municipal n° 1.339/2018 de 05 de abril de 2018, expede:

DECRETO REGULAMENTAR

a fim de suprimir a omissão existente no texto da Lei Municipal n° 1.339/2018, mais precisamente no tocante a quantidade devida de cupons aos participarem da promoção Nota Fiscal Premiada, que apresentarem nota(s) fiscais ou cupom (s) fiscais cujos valores sejam entre R$ 701,00 (setecentos e um reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 1º - Fica estipulado que os participantes que apresentarem nota(s) ou cupom(s) fiscais cujos os valores sejam entre R$ 701,00 (setecentos e um reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), terão direito a receber 08 (oito) cupons de participação da campanha Nota Fiscal Premiada, instituída pela Lei Municipal n° 1.339/2018.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 16 DE ABRIL DE 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG Nº 10643694/SSP/SP – CPF Nº 786.970.268–49

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.