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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a autorização para permuta de madeira em tora por serviço de serragem e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar madeira bruta, em tora, recebida em doação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, por meio do termo de doação 506737, IBAMA de 29.09.2017, por prestação de serviço de beneficiamento através de serragem de madeira.

Art. 2º. Da totalidade da madeira em tora entregue pela Secretaria solicitante deverá retornar para o município o percentual de 50% (cinquenta por cento) da madeira beneficiada ou serrada, sendo que o remanescente ficará a cargo da prestadora dos serviços.

Art. 3º. A madeira beneficiada através de permuta autorizada por esta lei deverá ter destinação exclusiva para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

Art. 4º. Fica também autorizado ao Poder Executivo proceder a doação de madeiras em tora, a que trata esta Lei, para instituições não governamentais e sem fins lucrativos.

Parágrafo Único. Fica dispensado o registro de preço e ou licitação para o beneficiamento da madeira constante do Termo de Doação 506737/IBAMA de 29.09.2017, que se encontra no pátio da serraria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, aos 17 de Abril de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal