LEI N°518/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

(PROJETO DE LEI Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.)

“Dispõe sobre a concessão de cesta básica

às famílias em situação de vulnerabilidade

social do Município de Nova Nazaré e dá

outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar cestas básicas dealimentos às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Nova Nazaré.

§ 1º São consideradas famílias em situação de vulnerabilidade social, paraefeitos desta Lei, aquelas compreendidas nas seguintes situações, não necessariamente cumulativas, cujo rendimento mensal aferido impossibilite de prover as necessidades alimentares.

I – que estejam em situação de desemprego, sem acesso à

alimentação;

II – que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laboral;

III – que disponham de renda familiar per capta no valor de até ¼ de

salário mínimo;

IV – que tenham em algum componente do grupo familiar que demande gastos com alimentação especial;

V – que se enquadrem em outras situações de vulnerabilidade social, definidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

§ 2º O benefício será oferecido na forma de auxílio cesta básica,constituindo em prestação temporária, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência e Social, através de seus técnicos sociais, a realização dos levantamentos socioeconômicos familiar, e a emissão de laudo social, bem como, posteriormente, se necessário, o repasse do benefício eventual de cesta básica de alimentos.

§ 4º Cada família receberá, mensalmente, 1 (um) repasse do benefícioeventual de cesta básica de alimentos, pelo período máximo de 6 (seis) meses, podendo o prazo ser prorrogado, consecutivamente, mediante laudo social que comprove que a família permanece em situação de vulnerabilidade social.

§ 5º Para efeitos do que dispõe o inciso V, do § 1º deste artigo, a equipetécnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá emitir laudo social, comprovando que mesmo em casos de renda familiar superior à disposta no inciso III, do § 1º, a renda aferida não é capaz de manter as necessidades alimentares da família.

Art. 2º A concessão do benefício eventual de cesta básica de alimentos sedará mediante requerimento do cidadão, preenchidos os seguintes requisitos:

I - atendimento ao disposto no art. 1º;

II – apresentação dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade;

b) cadastro de pessoa física – CPF;

c) título de eleitor;

d) carteira de trabalho;

e) comprovante de renda;

f) comprovante de residência;

g) certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de união estável,;

h) cadastro único (NIS);

i) comprovante de escolaridade dos filhos em idade escolar.

III - residir no Município de Nova Nazaré a no mínimo, 6 (seis) meses, mediante comprovação através de documento, podendo ser feita por meio de apresentação de contas e boletos bancários, ou declaração de residência, sendo vedada a utilização de título eleitoral para esta finalidade.

a) Em situações de extremas de Urgência ou que comprometam a saúde, poderá mediante Laudo Técnico de avaliação feito pelos assistentes sociais, ser dispensado o critério de tempo de residência

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a apresentação da documentaçãoexigida no inciso II, caso o beneficiário já esteja sendo contemplado por outro programa social executado pelo município, de forma que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social já disponha destas informações.

Art. 3º As famílias beneficiárias do programa de distribuição do benefícioeventual de cesta básica, sob pena de exclusão do programa, deverão obrigatoriamente:

I – apresentar os comprovantes de frequência a programas de capacitação para colocação ou recolocação no mercado de trabalho, quando for o caso, palestras educativas, reuniões e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

II – apresentar comprovantes de frequência escolar dos filhos e/ou dependentes em idade escolar;

III – informar a Secretaria Municipal de Assistência e Social, os casos de cessação da condição de vulnerabilidade social.

Art. 4º O repasse do benefício eventual de cesta básica ocorrerá 1 (uma)vez por mês, em data pré-agendada, sendo entregues na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo os beneficiários avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição.

§ 1º A retirada do benefício eventual de cesta básica fora da data e horáriopré-agendados, somente será autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser apreciada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º A retirada do benefício pelo munícipe se dará mediante aapresentação de documento oficial legível e com foto.

Art. 5º Na ocorrência de falecimento do beneficiário sem comunicação aosetor responsável pelo benefício eventual de cesta básica é vedada a transferência do benefício a familiares ou terceiros, sob pena de responsabilização legal, nas vias administrativa e judicial.

Art. 6º Será considerado desligado do programa de repasse de benefícioeventual de cesta básica o munícipe que assim o requerer, bem como aquele que não o retirar por dois meses consecutivos ou três meses intercalados.

Art. 7º A concessão do benefício eventual de cesta básica não impede omunícipe de estar inserido em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade.

Art. 8º A solicitação do benefício deve ser realizada de forma espontânea,ou indicada e fundamentada por Laudos das assistentes Sociais, sendo vedada a indicação por terceiros.

Art. 9º Fica ainda vedada a confecção e utilização de vales, tickets, bemcomo qualquer outro documento de autorizativo de entrega de cestas básicas entregue por autoridades públicas.

Art. 10 Na primeira aquisição de cestas básicas após a publicação destaLei, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada de aferir os itens adequados a garantir as necessidades alimentares das famílias.

Parágrafo único. Serão disponibilizados formulários aos beneficiários emforma de pesquisa, para que estes apontem quais os itens de maior necessidade, devendo este, servir de subsídio para embasar futuras aquisições.

Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta deverbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Nova Nazaré, 17 de Abril de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL