LEI N°517/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2018.)

“Dispõe sobre a alteração do art.3º da Lei 502 de 07 novembro de 2017, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal, João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º da Lei 502 de Novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento pelo vereador apenas uma única vez dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Nazaré, não sendo necessário para fins de comprovação das despesas documento fiscal das mesmas, sendo necessário o relatório simplificado das despesas

Paragrafo único: A descrição das despesas decorrentes no mês em exercício será realizada por declaração do vereador de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 07 de novembro de 2017, e revogam as disposições em contrario.

Nova Nazaré – MT, 17 de Abril de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal