“Termo de convênio que entre si celebram o Município de Nova Nazaré/MT, e a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, para fins que se especifica.”

O Município de Nova Nazaré - MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Jorge Amado nº. 901 centro, doravante denominada Contratante, inscrita no CNPJ sob n. 04.202.280/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Teodoro Filho, brasileiro, casado, portadora da cédula de identidade RG nº 2219064 SSP/GO e CPF n° 645.061.931-72, domiciliado à AV. Jorge Amado s/nº, Centro, CEP: 78.638-000, designado neste ato como sendo CONCEDENTE, e de outro lado Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, entidade, civil, inscrita no CNPJ sob o nº 04.460.554/0001-22, com sede administrativa na Rua 07 esquina com a Rua 18, nº 411, Centro, na cidade de Água Boa - MT, neste ato representada pela Srª. Donata Maria Bastos Oliveira, brasileira, empresária, inscrita no CPF nº 895.379.041-72 e RG nº 2342477-0 SSP/ MT, residente e domiciliado a Av. Araguaia

nº. 1050 centro II Agua Boa – MT, Avenida Tropical, nº 525, nesta cidade, denominada como CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de convênio de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 105, e no que couber da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de Junho de 1994, Mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula primeira – Do Objeto: O presente convênio tem por objeto o repasse financeiro pelo Município a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, a titulo de Cooperação Técnica-Financeira entre participes, consistindo no repasse de recursos financeiros por parte da concedente, tendo como objetivo dar suporte temporário ás crianças e adolescentes até o ponto de estabelecerem-se emocionalmente e socialmente e devolvê-los a sociedade.

Cláusula Segunda - Dos Recursos: O valor global do presente convênio perfaz um montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

2.1 - o Valor global será dividido em 12 (12) parcelas iguais e consecutivas no mesmo valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e quinhentos Reais), sendo o vencimento da primeira no dia 10/02/2017, e as demais parcelas a serem pagas sempre nos dias 30(Trinta) dos meses subsequentes do corrente ano.

Cláusula Terceira – Da Dotação Orçamentária: Os recursos necessários à execução de presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

4 – PREF. MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

02 – PODER EXECUTIVO

02 - 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

4.122.003.2063.0000.Manutenção c departamento de administração em Geral

Cláusula Quarta – Dos Repasses: Os repasses dos recursos provenientes da fonte citada na cláusula segunda serão efetuados pelo tesouro municipal diretamente a conveniada.

Sub-Cláusula Primeira: Fica estabelecido que o repasse será efetuado pela rede bancaria diretamente para a conta da CONVENIADA, no conta corrente Banco do Brasil: 7.024-6 Agência 1317 , em Água Boa /MT, conforme vencimento de cada parcela.

Cláusula Quinta – Do Fundamento Legal: Vincula-se o presente convênio as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com alterações posteriores, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 108.

Cláusula Sexta – Das Obrigações Contratuais:

I – Do Município:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;

b) Efetuar os repasses dos recursos para o conveniado, nos prazos estipulados na Cláusula Quarta; somente após a prestação de contas do mês anterior e sua atestação de regularidade pelo Secretário Municipal de Administração e presidente do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Aprovar a representação de contas apresentadas no final de cada exercício financeiro;

d) Adotar e garantir as medidas necessárias a efetiva execução deste convênio;

II – Da Convenente:

a) Manter a conta bancária acima identificada em perfeito estado de uso, cuja movimentação será obrigatória a emissão de cheques nominais;

b) Aplicar os recursos recebidos do município dentro do prazo estabelecido neste convenio;

c) Observar as normas e condições da legislação trabalhista vigente, bem como os encargos sócias decorrentes como contratação do pessoal;

d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas que decorrerem com a contratação do pessoal;

e) Devolver ao tesouro municipal os saldos bancários não utilizados no final de cada exercício;

f) Prestar contas ao Município a qual deverá ser aprovada em Ata pelo Conselho Diretor e avaliados pelo Conselho Fiscal em reunião.

g) Encaminhar o CONCEDENTE, mensalmente os balancetes financeiros deixando uma copia para futuras apreciações, bem como os documentos originais.

h) Manter a disposição da Concedente sempre que solicitado com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência de sua regularidade.

Cláusula Sétima – Da Sustação dos Repasses:

I – A CONCEDENTE poderá sustar os repasses nos seguintes casos:

a) Por inadimplência da conveniada em qualquer das cláusulas deste convênio.

b) Não Comprovação dos gastos e/ou da não prestação de contas dos recursos recebidos;

c) Razões de interesse público.

Cláusula Oitava – Do Prazo: O prazo de validade do presente convênio vigorará de 02/01/2017, data até o dia 31/12/2017. Podendo ser prorrogado ou rescindindo conforme interesse das partes.

I – Em caso de rescisão unilateral, será devido, o equivalente a uma parcela (R$1.500,00)a titulo de multa e indenização.

Cláusula Nona – Das Dúvidas e dos casos omissos: As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente convênio será dirimidas pelas partes, significativas, podendo constituir termo aditivo a este convênio.

Cláusula Décima – Da Rescisão Contratual: No caso de o conveniado não cumprir com as obrigações assumidas no presente convênio, serão considerada inadimplente e implicará na suspensão imediata deste, ficando o município desobrigado de qualquer compromisso assumido pelo mesmo, sendo providenciado imediato bloqueio dos recursos, consequente anulação deste, e impedimento para assinatura de qualquer outro convênio com recursos do município até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

Cláusula Décima Primeira – Da Reversão: No caso de rescisão ou denúncia do presente convênio, depois de liquidados os débitos provenientes de encargos assumidos, o saldo em dinheiro será revertido ao município.

Cláusula Décima Segunda – Do foro: Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, a que esta vinculada o município, para dirimir as dúvidas oriundas do presente convênio, que não forem solucionados amigável e administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Nova Nazaré/MT, 27 de Janeiro de 2017.

João Teodoro Filho Donata Maria Bastos Oliveira

Prefeito Municipal Ass. Benef. Lar da Criança

Testemunhas:

1 - ________________________________

Luciene Leite da Silva

CPF: 701.188.921-34

2- ________________________________

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS

CPF: 830.964.181-87