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Pref. Vila Rica

“Autoriza a transferir recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma que especifica”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Vila Rica, através do Poder Executivo, autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 30.490,68 (Trinta mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) dividido em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 15.245,34 (Quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), que serão transferidas nos dias 23/04/2018 e 26/06/2018, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.362.034/0001-01, com sede à Avenida E, nº 1.395, Setor Leste, nesta cidade de Vila Rica-MT, em cumprimento ao Aditamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Promotoria de Justiça de Vila Rica.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata a presente Lei tem por objeto a Construção do Centro Educacional da APAE conforme clausula 1 do Termo de Aditamento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Publico do Estado de Mato Grosso/Promotoria de Justiça de Vila Rica, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - A entidade beneficiada estará obrigada à prestação de contas dos recursos financeiros recebidos na forma da lei, sob pena de suspensão das transferências.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária, 09.02.2092.3.3.50.43.000 – Convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vila Rica – APAE, consignada na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Vila Rica em 18 de abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal