LEI MUNICIPAL N° 1.531/2018. DE 18 DE ABRIL DE 2018.
19 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.531/2018.
DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL 1.383/2016”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º Fica alterada a redação do paragrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.383/2016, que passará a valer com o seguinte teor:
Parágrafo Único – O presente Termo de Convênio incide em repassar a APAE, mensalmente o valor de R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) em moeda corrente do país, para o exercício de 2018 e reajustável em 2,5% ao ano, a partir de 2019.
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL