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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALORES

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: – Construção e Manutenção de Bueiros e Galerias

4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (Recursos Ordinários Livres)

R$ 210.000,00

Total de Crédito Especial

R$ 210.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALORES

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins

(522) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001– Obras e Instalações – (Recursos Ordinários Livres)

R$ 210.000,00

Total da Anulação

R$ 210.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15 – Urbanismo

26 – Transporte

Aquisição de materiais para construção e manutenção de bueiros e galerias

Aquisição de Materiais

Custeio de Despesas com aquisição de materiais para construção e manutenção de bueiros e galerias

210.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15 – Urbanismo

26 – Transporte

N

Aquisição de Materiais para Construção e Manutenção de Bueiros e Galerias

Custeio de Despesas com Aquisição de Materiais

2018

210.000,00