LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2018 DE 18 DE ABRIL DE 2018.
19 de Abril de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALORES |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Construção e Manutenção de Bueiros e Galerias | |
| 4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo (Recursos Ordinários Livres) | R$ 210.000,00 |
| Total de Crédito Especial | R$ 210.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALORES |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins | |
| (522) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001– Obras e Instalações – (Recursos Ordinários Livres) | R$ 210.000,00 |
| Total da Anulação | R$ 210.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 26 – Transporte | Aquisição de materiais para construção e manutenção de bueiros e galerias | Aquisição de Materiais | Custeio de Despesas com aquisição de materiais para construção e manutenção de bueiros e galerias | 210.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 26 – Transporte | N | Aquisição de Materiais para Construção e Manutenção de Bueiros e Galerias | Custeio de Despesas com Aquisição de Materiais | 2018 | 210.000,00 |