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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2018

DE 18 DE ABRIL DE 2018.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:

Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 05.04 – FUNDEB

P. A: – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00.0201 – Equipamentos e Material Permanente (Rec.Transferências do FUNDEB 40% - Aplicação em outras despesas da Educação Básica)

150.000,00

Total de Crédito Especial

150.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, oriundo do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.525/2018 de 23 de Março de 2018, (Recurso 201 – Transferência do FUNDEB 40%).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Custeio de Despesas com Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

2018

150.000,00